Registro de Pessoa Jurídica

PESSOA JURÍDICA

1 - REGISTRO

A empresa que presta serviços de Psicologia a terceiros ou em razão de sua atividade principal está obrigada a registrar-se como Pessoa Jurídica (PJ) no Conselho Regional de Psicologia no Estado (jurisdição) em que presta suas atividades.

A inscrição é regulamentada pelas Resoluções CFP nº 003/2007 e 001/2012. O registro é obrigatório, inclusive para as associações, fundações de direito privado, cooperativas e entidades de caráter filantrópico.

As empresas individuais também estão obrigadas a realizar sua inscrição junto ao Conselho Regional de Psicologia, ficando isentas do pagamento da anuidade de pessoa jurídica.

Os documentos necessários para inscrição de Pessoa Jurídica são:

Caso os documentos sejam enviados via Correios, as cópias devem ser autenticadas e os formulários "Pessoa Jurídica" e "Termo de Responsabilidade Técnica" preenchidos e assinados.

Após o recebimento da documentação serão enviados boletos referentes a taxa de inscrição (no valor de R$ 571,53) e a anuidade referente a 2018 (proporcional à data de solicitação), com vencimentos programados que devem anteceder a sessão plenária. 

O processo será encaminhado para homologação em sessão plenária e em até 05 dias será gerado o número de Registro PJ e o Certificado com prazo de validade. Cabe à Pessoa Jurídica manter seus dados atualizados junto ao CRP 18 e 30 dias antes do vencimento do certificado requerendo a renovação.

Os documentos recebidos até o último dia útil de cada mês são encaminhados para a Sessão Plenária subsequente. 

 

2. CADASTRO

Conforme a Res. 003/2007 poderão proceder ao cadastramento no Conselho Regional de Psicologia todas as pessoas jurídicas com atividade principal de competência de outra área profissional, mas que tenham psicólogo na equipe de trabalho, incluindo-se os serviços de Psicologia das universidades e instituições de ensino superior.

Os documentos a serem apresentados são os mesmos do Registro, incluindo-se Declaração ou cópia do Conselho Regional onde a PJ está registrada.

As entidades cadastradas nos Conselhos Regionais de Psicologia bem como os empresários individuais são isentos do pagamento de anuidades, taxas ou outros emolumentos.

 

RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE PESSOA JURÍDICA

 

Para a renovação do Certificado de Pessoa Jurídica é necessário o envio dos seguintes documentos para o e-mail secretaria@crpmt.org.br:

  • Termo de Responsabilidade Técnica atualizado, devidamente preenchido e assinado - AQUI para baixar o Termo de Responsabilidade Técnica
  • Alvará de funcionamento 
  • Alteração contratual, caso tenha sido realizada alguma alteração
  • É imprescindível que a empresa esteja adimplente junto ao CRP para a emissão do Certificado

 

CERTIFICADO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - PESSOA FÍSICA

 

Os documentos necessários são:

Termo de Responsabilidade Técnica devidamente preenchido e assinado - AQUI para baixar o Termo de Responsabilidade Técnica

  • Contrato Social (cópia)
  • Cartão de CNPJ (cópia)
  • Contrato de Locação ou caso não possua enviar Comprovante de Endereço da empresa com o mesmo endereço constante no Alvará (cópia)
  • Alvará de Funcionamento (cópia)
  • Ofício endereçado à Presidente do CRP-18 Morgana Moreira Moura informando os motivos do pedido.

Caso os documentos sejam enviados via Correios, as cópias devem ser autenticadas e o "Termo de Responsabilidade Técnica" preenchido e assinado.

Após o recebimento da documentação será enviado boleto referentes a taxa de inscrição (no valor de R$ 126,62) com vencimento programado que deve anteceder a sessão plenária.

O processo será encaminhado para homologação em sessão plenária e em até 05 dias será confeccionado o Certificado com prazo de validade. Cabe à responsável técnica manter-se adimplente junto ao CRP e com seus dados atualizados e 30 dias antes do vencimento do certificado requerer a renovação do documento.

 

Valores Anuidade Pessoa Jurídica conforme Resolução CFP n. 004/2017

a) Empresário Individual (Isento)

b) Capital Social até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 662,47

c) acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): R$ 1.324,94

d) acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 1.987,41

e) acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): R$ 2.649,88